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Esta seção reúne e divulga informações da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, em conformidade com a Lei de Fundações (Lei nº 8.958/94), regulada pelo Decreto nº 7.423/10 e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/12.

A Lei de Fundações prevê mecanismos de transparência quando explicita a importância da divulgação em sítio na internet de documentos que demonstrem a aplicação dos recursos públicos oriundos dos instrumentos contratuais de que trata a lei. Associada a ela, a Lei de Acesso à Informação estabelece que todos os órgãos, entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo – salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista em texto legal.

Sendo assim, a transparência fortalece a participação dos cidadãos na tomada de decisões que os afeta e, com isso, se firma como ferramenta de consolidação da democracia.

 

Para informações sobre os projetos, visite o Portal de Acesso à Informação.

 

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