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Entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017) proposta pelo Governo Federal. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho, acordos coletivos, relação com sindicatos e outras questões. 

A nova legislação se aplica a todas as categorias regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também àquelas que dispõem de legislações específica.

Confira a Reforma Trabalhista na íntegra.

Comissão de Representantes dos Empregados

Em razão da entrada em vigor da Reforma Trabalhista em novembro de 2017, empresas que possuem entre 200 e 3 mil celetistas podem constituir uma Comissão de Representantes dos Empregados.

Para explicar como esse processo será feito, a Fiotec disponibiliza aqui o vídeo da apresentação realizada no dia 16/10/17, em sua sede, no Rio de Janeiro.

De acordo com o Art. 510-B, da referida Reforma Trabalhista, estão entre as atribuições da Comissão de Representantes dos Empregados:

- Representar os empregados perante a administração da empresa;
- Aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
- Promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;
- Buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;
- Assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;
- Encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

É importante ressaltar que apenas trabalhadores celetistas poderão participar da Comissão, que será formada por meio de uma eleição. A participação na Comissão não é obrigatória.

Acesse o Edital de Convocação para Eleição da Comissão de Representantes dos Empregados - 2018/2019.

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Cartilha interna

Elaborada pela área de Recursos Humanos, com o apoio da Assessoria Jurídica, e aprovada pela Diretoria, a cartilha “Impactos na Fiotec” aborda as modificações e novas regras que passam a vigorar na instituição, em razão da Reforma Trabalhista. Clique aqui para conferir o documento.