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A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, consagrado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece ainda a participação do governo na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, bem como no incremento do desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde.

Em 2008, o Ministério da Saúde iniciou o processo de construção do marco regulatório do Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS), que hoje norteia a política adotada para estimular a eficiência produtiva do setor, a capacidade inovadora das empresas e a mudança do patamar competitivo. Esse conjunto de normas passou a ser prioridade tanto do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto da política industrial, tecnológica e de comércio exterior.

Sendo assim, o projeto visa implementar um modelo de gestão para fortalecer as iniciativas voltadas à produção de tecnologias estratégicas e apoia o Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde na gestão dos projetos de desenvolvimento tecnológico para o SUS.

Essas ações se justificam pelas fragilidades verificadas no campo da inovação tecnológica brasileira, fato que contribui para um quadro de vulnerabilidade do sistema de saúde que consiste no risco que a sociedade brasileira corre por não ter condições suficientes para produzir medicamentos, passando a depender excessivamente de fornecedores internacionais.