Implantação do Siscoserv - Fiotec

Com a criação e implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv1), pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), surge a necessidade de restringirmos, junto às Coordenações dos Projetos, as contratações de serviços no exterior de forma direta, inclusive com a utilização do cartão de crédito corporativo.

O motivo para tal é que a contratação dos serviços no exterior e o não registro das operações no prazo estipulado (último dia útil do mês subsequente a DATA DE INÍCIO da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou realização da operação) vão gerar penalizações à Fiotec e, consequentemente, aos projetos, com aplicação das seguintes multas:

 1- por apresentação extemporânea:

a) R$ 500 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento;

2- por não atendimento à intimação da RFB para prestar as informações ao Siscoserv ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000 por mês-calendário; e

3- por omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas: 0,2%, não inferior a R$ 100 sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada, entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

Diante do exposto, estipulamos até o dia 20 do mês subsequente – a iniciar-se em abril/2013 – como prazo para recebimento de invoices, inscrições ou outros tipos de documentos que sejam emitidos em nome da Fiotec, oriundos de contratação no exterior de forma direta pelas Coordenações dos Projetos. Alertamos que a não observação do procedimento acima poderá acarretar custos para os projetos no valor das penalidades que porventura venham a ser aplicadas à Fiotec. 

Atenciosamente,

Maurício Zuma Medeiros - diretor executivo

1Base Legal: A Portaria Conjunta RFB/SCS nº1.908, de 19 de julho de 2012, instituiu o Siscoserv, e prevê conjuntamente os prazos, limites e condições para os registros instituídos no contexto do MDIC, pela Lei nº 12.546/2011 e Portaria MDIC nº 113/2012, e no contexto da RFB, pela IN RFB 1.277/2012, alterada pela IN RFB nº 1.336/2013 e pela Portaria RFB/CSC
nº 232/2013.