Novo Regulamento de Aquisições de Bens e Serviços da Fiotec - Fiotec

Está disponível no site da Fiotec o novo Regulamentode Aquisições de Bens e Serviços, que tem como principal mudança a simplificação dos procedimentos para as contratações que não envolvam a aplicação de recursos públicos.

A criação do novo documento tem como base o Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei 13.243/2016), que simplificou os procedimentos e vinculou a Fiotec à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Com essa mudança, as contratações acontecerão de forma mais rápida.

Para os projetos desenvolvidos com aporte oriundo de recursos públicos, permanece a aplicação do Decreto 8.241/2014, queregulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.958/1994.