Compras e contratações para o combate à Covid-19 - Fiotec

Conforme decisão do STF, em 30/12/2020, o art. 4 da Lei nº 13.979/20 não foi prorrogado, de forma que não é mais possível enquadrar os processos Covid-19 na “Lei da Pandemia”. Sendo assim, será necessário que as coordenações dos projetos apresentem uma justificativa para fundamentar a emergência  dos processos, para que o enquadramento possa ser realizado no art. 26, inciso VI do Decreto nº 8.241/14 c/c art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.

A sugestão é que os coordenadores façam uma justificativa única fundamentando a situação emergencial para atender a todos os processos Covid-19 de cada projeto, para que não seja preciso fazer uma justificativa para cada requisição.

Em relação as compras de vacinas e insumos, como seringas, agulhas e transportes direcionados à vacinação, foi publicada a MP nº 1.026/21, em 6 de janeiro deste ano, que abrange os processos limitados para tais finalidades.