O Governo Federal já havia anunciado o aumento da cota anual de importação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que estava excedida, para US$ 193 milhões. O novo valor passa a valer agora, com a publicação no Diário Oficial da União no último dia 17. Dessa forma, as importações de bens e insumos destinados à pesquisa científica, tecnológica e de inovação não sofrerão os impactos da incidência de impostos previstos para as operações excedentes, e nem precisarão do uso das liminares informadas anteriormente.