Durante o 31º Encontro Nacional das Fundações de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, realizado de 11 a 14 de novembro, o Colégio de Procuradores do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) se reuniu para discutir o estudo da Lei 12.863 de 24 de setembro de 2013. De acordo com a subgerente da Assessoria Jurídica e procuradora da Fiotec, Roberta Sereno de Carvalho, o aspecto de maior relevância foi sobre a utilização ou não da Lei 8.666/93 nos contratos e convênios celebrados entre instituições federais de ensino superior e instituições de ciência e tecnologia que envolvam recursos provenientes do poder público.

“O artigo 6º da Lei 12.863/13 dispõe que ‘na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo Federal’. Ou seja, tecnicamente a utilização da lei 8666/93 estaria dispensada”, comentou a advogada.

Para agilizar o processo de edição desse regulamento por ato do Poder Executivo Federal, o Colégio de Procuradores apresentou uma minuta - elaborada por diversas fundações, entre elas a Fiotec - contendo os tópicos que o texto deve consagrar visando atender aos interesses das fundações de apoio. O compilado foi encaminhado pela Presidência do Confies à autoridade competente para avaliação. “A iniciativa é um grande passo em direção ao atendimento dos anseios e pleitos perseguidos há anos pelas fundações de apoio”, comentou Roberta.

O já consolidado grupo de membros do Colégio de Procuradores do Confies é composto, em sua maioria, por advogados nomeados pelas instituições afiliadas. Além desses profissionais, participaram da reunião alguns dirigentes e assessores das fundações. 

Foto: Paulo Matos